Termos de Prestação de Serviço AgoraOS

1. Objeto

1.1. As condições gerais destinam-se a estabelecer os termos e as condições por que se regerá a prestação pela MILENIAL COMUNICACAO VISUAL LTDA, doravante denominada MILENIAL MULTIMEDIA, Empresa situada no Estado do Rio de Janeiro sob o CNPJ 08.095.310/0001-49, ao CLIENTE do serviço denominado AGORAOS, em complemento das Condições Particulares acordadas, caso a caso, entre o CLIENTE e a MILENIAL MULTIMEDIA.

1.2. O AGORAOS é um programa de computador vendido sob o modelo de SaaS (software as a service), sigla que denomina os programas de computador que são acessados exclusivamente pela Internet e vendidos por meio de aluguel.

1.3 O serviço compreende o alojamento na Internet pela MILENIAL MULTIMEDIA de informação do CLIENTE em um repositório de informações, assim como a prestação dos serviços acessórios subscritos pelo CLIENTE nas Condições Particulares ou posteriormente, mediante solicitação escrita apresentada para esse efeito à MILENIAL MULTIMEDIA.

1.4. Os termos constantes das Condições Particulares, caso existam, prevalecem sobre o disposto nas presentes Condições Gerais e, sobre ambas, prevalecem quaisquer estipulações adicionais escritas especialmente acordadas entre o CLIENTE e a MILENIAL MULTIMEDIA.

2. Modalidades do AGORAOS

2.1. O AGORAOS é vendido em PLANOS que consideram duas variáveis principais, mas não somente à elas, podendo ser composto de outros ítens de serviço:

a) LIMITE DE USUÁRIOS: refere-se à quantidade de usuários ativos no software AGORAOS.

b) ESPAÇO EM DISCO: refere-se à quantidade de espaço em disco rígido utilizado pelo software AGORAOS do CLIENTE, também denominado CONTA DO CLIENTE, nos servidores da MILENIAL MULTIMEDIA.

2.2. A contratação do AGORAOS confere ao CLIENTE o direito ao alojamento de informação na quantidade de espaço em disco rígido e limite de usuários subscrita pelo CLIENTE nas Condições Particulares.

2.3. A não utilização pelo CLIENTE da totalidade de Espaço em Disco e Usuários que contratou nos termos do número 2.2 supra é da sua exclusiva responsabilidade, não conferindo ao CLIENTE o direito de exigir à MILENIAL MULTIMEDIA qualquer redução ou desconto no preço fixado.

2.4. O CLIENTE entende que sempre utilizará a última versão do software AGORAOS. Logo, não será possível esquivar-se das atualizações ou preferir versões mais antigas do software AGORAOS.

2.5. O CLIENTE entende que está alugando o direito de uso do software AGORAOS pela Internet, em endereço eletrônico (URL) disponibilizado pela MILENIAL MULTIMEDIA e, que por isso, ele não terá acesso a arquivos de qualquer natureza sejam eles de instalação, banco de dados ou códigos fontes do software AGORAOS.

2.6. O CLIENTE não adquire nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais, bem como todo conteúdo disponibilizado no site como imagens, textos, logo, ícones, fotografias, softwares ou qualquer outro material sobre ou relacionado ao AGORAOS.

3. Restrições e Regras para a utilização do AGORAOS

3.1. O Espaço em Disco do software AGORAOS não poderá ser utilizado para outros fins senão profissionais e consonantes com a atividade do CLIENTE. É terminantemente proibida a utilização do Espaço em Disco para compartilhar e/ou distribuir programas piratas, mp3, pornografia, vídeos, entre outros arquivos eletrônicos que comprovadamente não tenham relação com a atividade a qual o software AGORAOS visa atender.

3.2. O Espaço em Disco não poderá ser utilizado para compartilhar e/ou distribuir programas senão aos clientes do CLIENTE por meio disponibilizado pelo software AGORAOS. É proibido ceder contas de usuários do software AGORAOS para terceiros a fim de explorar o Espaço em Disco.

3.3. Não é permitido sublocar ou ceder, ainda que gratuitamente, o software AGORAOS a terceiros.

3.4. Todas as violações ao indicado nas cláusulas acima poderão resultar na desativação imediata do AGORAOS sem qualquer aviso ou reembolso. Poderá ainda ser exigida ao CLIENTE uma indenização pelos prejuízos causados.

4. Códigos, Usuários e Senhas.

4.1. A MILENIAL MULTIMEDIA atribui ao CLIENTE um código de identificação pessoal (username ou login) e uma palavra senha (password) para o acesso aos serviços prestados ao abrigo deste contrato.

4.2. Para os efeitos do disposto no número anterior, caberá ao CLIENTE a definição dos termos e condições do acesso dos usuários aos serviços prestados ao abrigo deste contrato, devendo o mesmo assegurar o cumprimento por aqueles do presente contrato, sendo responsável perante a MILENIAL MULTIMEDIA e quaisquer terceiros pelos atos pelos mesmos praticados nesse âmbito.

4.3. Os códigos de identificação e palavras senha têm caráter pessoal e intransmissível, devendo ser atribuído a cada funcionário da empresa exclusivamente, para conhecimento e uso exclusivo do CLIENTE, pelo que o CLIENTE deverá assegurar e proteger em quaisquer circunstâncias a confidencialidade dos mesmos, nomeadamente não os revelando a terceiros e não operando em condições que permitam a sua decodificação e cópia.

4.4. A MILENIAL MULTIMEDIA não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas dos códigos de identificação e das palavras senha.

4.5. O CLIENTE compromete-se a identificar-se sempre no acesso aos serviços com os elementos de identificação que lhe tenham sido atribuídos pela MILENIAL MULTIMEDIA, comprometendo-se a não utilizar, em caso algum, os elementos de identificação atribuídos a outros CLIENTES.

5. Obrigações do CLIENTE

5.1. Além do disposto no item 3, o CLIENTE compromete-se a não utilizar o AGORAOS para fins contrários à lei, nomeadamente a não utilizar este serviço para proceder à divulgação de informações susceptíveis de lesar a integridade moral ou quaisquer outros direitos ou interesses de terceiros ou ainda para veicular informações susceptíveis de serem qualificadas como prática e/ou incitamento à prática de atos criminosos, contrários à lei ou à ordem pública, bem como quaisquer informações cuja divulgação possa ou deva por qualquer motivo ser considerada ilegal.

6. Responsabilidade

6.1. Ao proceder ao primeiro pagamento, o CLIENTE expressamente reconhece, e aceita, que:

a) A MILENIAL MULTIMEDIA não poderá ser responsabilizada por (I) danos causados por culpa do CLIENTE ou de terceiros, (II) que resultem do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (III) resultantes da verificação de casos de força maior, ou seja situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à MILENIAL MULTIMEDIA e que por ela não possa ser controlada, tais como incêndios, cortes de energia, guerras, tumultos, terremotos, inundações ou outros cataclismos naturais, greves ou quaisquer outras situações não controláveis pela MILENIAL MULTIMEDIA.

b) A MILENIAL MULTIMEDIA não garante que o AGORAOS será ininterrupto e não poderá ser responsabilizada por qualquer uso, ou incapacidade de uso, dos AGORAOS, incluindo, mas não limitado a, interrupções do Serviço, problemas no envio e recepção de mensagens eletrônica (e-mails), problemas de conectividade à Internet, acesso não autorizado aos servidores da MILENIAL MULTIMEDIA, problemas relacionados com cache em servidores DNS e problemas relacionados com a congestão de transferência de informação na Internet.

c) A MILENIAL MULTIMEDIA tem seus servidores locados no Data Center da Amazon AWS em São Paulo e Estados Unidos. Dessa forma, a MILENIAL MULTIMEDIA exclui-se da responsabilidade de eventuais instabilidades na conexão dos nossos servidores com a Internet ou qualquer outra interrupção do serviço causada por problemas no Data Center.

d) A MILENIAL MULTIMEDIA se responsabiliza pelo backup diário da informação das CONTAS DO CLIENTE, ou seja, pelas cópias de segurança dos arquivos do CLIENTE tal como das bases de dados.

e) A MILENIAL MULTIMEDIA não cederá cópia das bases de dados, exceto no caso de falência da MILENIAL MULTIMEDIA ou descontinuação do SERVIÇO AGORAOS.

f) No caso de falência da MILENIAL MULTIMEDIA ou descontinuação do AGORAOS, a MILENIAL MULTIMEDIA se compromete a deixar pelo prazo de 2 (dois) meses a base de dados MySQL, que armazena as informações da CONTA DO CLIENTE, disponível em um local de acesso remoto via Internet somente para leitura e com login e senha exclusivos para o CLIENTE.

g) A MILENIAL MULTIMEDIA não se responsabiliza pelo suporte ao CLIENTE no que diz respeito à recuperação das bases de dados nos casos citados nos itens 6.1.e e 6.1.f. Caberá ao CLIENTE contratar profissional qualificado para migrar ou copiar os dados do Banco de Dados MySQL da CONTA DO CLIENTE.

h) No cancelamento do AGORAOS efetuado pelo CLIENTE, a MILENIAL MULTIMEDIA não cederá a base de dados tampouco será responsável por migrar as informações da CONTA DO CLIENTE para outro sistema.

6.2. QUALQUER RESPONSABILIDADE DA MILENIAL MULTIMEDIA, INCLUINDO-SE, SEM LIMITAÇÕES, QUAISQUER DADOS CAUSADOS OU ALEGADOS POR QUALQUER FALHA DE DESEMPENHO, ERRO, AVARIA, OMISSÃO, INTERRUPÇÃO, DEFEITO, ATRASO NA OPERAÇÃO OU TRANSMISSÃO, FALHA DE LINHA DE COMUNICAÇÃO, FURTO OU DESTRUIÇÃO POR ALGUM ACESSO NÃO AUTORIZADO, ALTERAÇÕES, USO DE GRAVAÇÕES, QUER POR BRECHA NO CONTRATO, COMPORTAMENTO DUVIDOSO, NEGLIGÊNCIA, OU QUALQUER OUTRA CAUSA DE UMA AÇÃO, ESTARÃO ESTRITAMENTE LIMITADAS AO MONTANTE PAGO PELO OU EM FAVOR DO CLIENTE PARA A MILENIAL MULTIMEDIA NO MÊS CORRENTE.

7. Suspensão do Serviço

7.1. A MILENIAL MULTIMEDIA reserva-se o direito de suspender o AGORAOS, em caso de descumprimento pelo o CLIENTE de alguma das obrigações para o mesmo emergente deste contrato.

7.2. No âmbito da prestação do AGORAOS, a MILENIAL MULTIMEDIA não poderá ser responsabilizada por perdas de dados/informação que possam resultar da suspensão do AGORAOS em caso de descumprimento pelo CLIENTE de alguma das obrigações para o mesmo emergentes deste contrato.

8. Preços

8.1. Os preços devidos pelo CLIENTE à MILENIAL MULTIMEDIA pela prestação do AGORAOS e dos serviços acessórios subscritos são os que resultam da tabela de preços em vigor.

8.2. A MILENIAL MULTIMEDIA reserva-se o direito de, a todo o tempo, proceder à alteração da tabela de preços referida no número anterior.

8.3. Para de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, o valor dos serviços será reajustado na periodicidade mínima admitida em lei, atualmente anual. O aumento do valor do contrato poderá ser feito com base nos índices de inflação e em outros custos como, por exemplo, o valor do câmbio, uma vez que parte da estrutura é hospedada em servidores no exterior.

9. Pagamentos, Faturamento e Cobrança

9.1. Todos os pagamentos deverão ser efetuados à MILENIAL MULTIMEDIA de forma antecipada em relação ao período do AGORAOS a que dizem respeito.

9.2. O AGORAOS será suspenso, de acordo com a cláusula 7ª, caso não seja efetuado o pagamento do Serviço, pelo CLIENTE, de forma antecipada. Ao proceder ao primeiro pagamento o CLIENTE demonstra que concorda com estas condições.

a) 5 (cinco) dias após a data de vencimento da cobrança referente ao AGORAOS, e caso não seja efetuado o pagamento, a conta do CLIENTE será suspensa.

b) 60 (sessenta) dias após a suspensão do AGORAOS, e caso não seja, entretanto, efetuado o pagamento, a CONTA AGORAOS será completamente apagada dos servidores da MILENIAL MULTIMEDIA.

9.3. No âmbito da prestação do AGORAOS, a MILENIAL MULTIMEDIA não poderá ser responsabilizada por qualquer perda de dados/informação que possa resultar da suspensão ou cancelamento do SERVIÇO AGORAOS por falta de pagamento.

9.4. Em caso de mora no pagamento de quaisquer quantias devidas pelo CLIENTE à MILENIAL MULTIMEDIA ao abrigo do presente contrato e sem prejuízo do disposto na cláusula 11ª a MILENIAL MULTIMEDIA cobrará sobre essas quantias e pelo período de duração da mora, os juros à taxa comercial aplicável, podendo ainda cumulativamente suspender a prestação do serviço ao abrigo do disposto nas cláusulas 7ª e 9ª.

11. Resolução

11.1. Qualquer uma das partes poderá resolver o presente contrato em caso de descumprimento ou cumprimento defeituoso de qualquer das obrigações assumidas pela outra ao abrigo das presentes Condições Gerais, ou das Particulares aplicáveis.

11.2. A resolução opera automaticamente na data de recepção de comunicação escrita para o efeito remetida por uma parte à outra, invocando os respectivos fundamentos e importa a extinção de quaisquer direitos ou obrigações assumidos pelas partes em data anterior à data da resolução, salvo o direito da MILENIAL MULTIMEDIA receber quaisquer quantias que lhe sejam devidas pelo CLIENTE bem como dos respectivos juros e mora.

12. Contratação on-line

12.1. O CLIENTE poderá rescindir o presente contrato no prazo de 30 (trinta) dias após o início da prestação do AGORAOS. A referida resolução não confere ao CLIENTE o direito a qualquer indenização, estando a MILENIAL MULTIMEDIA desobrigada a devolver ao CLIENTE os montantes pagos ao abrigo deste contrato.

12.2. A MILENIAL MULTIMEDIA reserva-se o direito de recusar a abertura ou de encerrar contas hospedadas sem necessidade de justificar a razão conducente a essa decisão.

13. Prazo

13.1. O presente contrato entra em vigor no momento do pagamento por parte do CLIENTE da primeira mensalidade e vigora pelo prazo de 1 (um) mês, renovando-se automaticamente por períodos iguais e sucessivos, salvo se for denunciado por qualquer uma das partes nos termos do número seguinte.

13.2. Cada uma das partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente contrato mediante comunicação para o efeito remetida à outra com a antecedência de 5 (cinco) dias, relativamente ao termo inicial do prazo ou de uma das suas renovações.

14. Alterações e Garantias Limitadas

14.1. A MILENIAL MULTIMEDIA reserva-se o direito de alterar as condições técnicas de prestação do AGORAOS, sem necessidade de autorização do CLIENTE, desde que essas alterações não envolvam custos adicionais para o mesmo.

14.2. Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o AGORAOS é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”, com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.

A MILENIAL MULTIMEDIA não garante que as funções contidas no AGORAOS atendam às suas necessidades, que a operação do AGORAOS será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos no AGORAOS serão corrigidos ou que o AGORAOS será compatível ou funcione com qualquer software, aplicações ou serviços de terceiros.

Além disso, o CLIENTE reconhece que o AGORAOS não deve ser utilizado ou não é adequado para ser utilizado em situações ou ambientes nos quais a falha ou atrasos, os erros ou inexatidões de conteúdo, dados ou informações fornecidas pelo AGORAOS possam levar à morte, danos pessoais, ou danos físicos ou ambientais graves, incluindo, mas não se limitando, à operação de instalações nucleares, sistemas de navegação ou de comunicação aérea, controle de tráfego aéreo, sistemas de suporte vital ou de armas.

15. Comunicações

15.1. Para realização de citação no âmbito de ação judicial destinada ao cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes deste contrato, as partes convencionam a morada indicada no formulário de subscrição on-line.

15.2. O CLIENTE obriga-se a comunicar à MILENIAL MULTIMEDIA qualquer alteração da residência e do e-mail de contato indicada no formulário de subscrição on-line, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de o CLIENTE se considerar citado nos endereços inicialmente indicados.

16. Lei e Foro

16.1. Se qualquer medida deste acordo for considerada ilegal, inválido ou não obrigatório por um tribunal legal, a legalidade, validade e obrigatoriedade das provisões restantes deste acordo permanecerão não-afetadas desse modo, a menos que seja declarado em contrário.

16.2. O presente contrato reflete o acordo mútuo sendo aplicadas as leis em vigor no Brasil. Para a resolução de qualquer litígio entre as partes será apenas competente o foro da comarca do Rio de Janeiro, sendo renunciado qualquer outro, suportando a parte vencida todas as despesas derivadas de tais litígios, incluindo os honorários dos mandatários forenses a que a outra parte haja, porventura, de recorrer para fazer valer os seus direitos.